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Condição visual reconhecida em lei
Visão funcional em apenas um olho, com perda importante ou cegueira no outro.
Ir direto aos meus direitos e próximos passosVisão monocular não dá automaticamente isenção de IPI. A Receita exige enquadramento nos parâmetros visuais próprios do benefício.
VISUALIZAÇÃO
Compare a mesma cena sem a alteração e com uma representação de sinais frequentemente descritos nesta condição.
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A visão monocular reduz o campo visual binocular e a percepção de profundidade. A adaptação varia muito: algumas pessoas mantêm grande autonomia; outras enfrentam barreiras relevantes em direção, deslocamento, trabalho de precisão e segurança.
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Enquadramento jurídico
A Lei nº 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Para cada benefício, continuam valendo requisitos próprios, como renda, contribuição, incapacidade, parâmetros tributários ou avaliação biopsicossocial.
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Acesso à saúde
O SUS oferece consulta, exames, tratamento da causa quando possível e reabilitação visual conforme a rede regional. A perda irreversível deve ser acompanhada para proteger o olho com visão funcional.
Consultar fonte oficial ↗Resposta prática
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Ponto de partida
Acesso às políticas de inclusão, cotas, adaptações, prioridade e benefícios cujos requisitos específicos também sejam preenchidos.
Pessoa com visão monocular ou perda visual duradoura que atenda aos parâmetros legais e/ou à avaliação biopsicossocial exigida para o direito pretendido.
Serviço público
Reserva mínima de 5% no âmbito federal, participação nas duas listas e adaptações de prova compatíveis com a necessidade.
Candidato com deficiência visual ou visão monocular que cumpra os requisitos do cargo e o procedimento do edital.
Inclusão profissional
Concorrer a vagas PcD, receber adaptações razoáveis e trabalhar sem discriminação. Empresas com 100 ou mais empregados cumprem reserva de 2% a 5%.
Pessoa reconhecida como PcD para fins trabalhistas, inclusive com visão monocular, observada a documentação e avaliação usada pelo empregador.
Previdência
Redução dos requisitos em relação à aposentadoria comum, conforme a LC nº 142/2013.
Segurado do RGPS que cumpra carência e comprove período trabalhado na condição de pessoa com deficiência; no tempo de contribuição, o grau influencia o requisito.
Tributos
Não incidência do IR sobre os rendimentos legalmente abrangidos e possível restituição do período não prescrito, conforme o caso.
Aposentado, pensionista, militar reformado ou da reserva remunerada com cegueira comprovada, inclusive monocular.
Tributos
Redução do custo de aquisição e/ou propriedade do veículo, conforme a hipótese aprovada.
Pessoa que se enquadre nos parâmetros específicos de deficiência visual de cada tributo e apresente laudo no modelo exigido.
Trânsito
Obter ou renovar ACC e CNH nas categorias admitidas, com as restrições de segurança indicadas pelo perito quando necessárias.
Candidato ou condutor que cumpra os parâmetros visuais da categoria pretendida e seja considerado apto no exame de trânsito.
Mobilidade urbana
Uso de vagas reservadas com credencial válida e, onde houver programa municipal, cadastro do veículo para não sofrer a restrição de circulação.
Para a credencial nacional de estacionamento, pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Para o rodízio, quem atender à regra municipal; na cidade de São Paulo, a política inclui deficiência visual.
Mobilidade
Credencial para gratuidade em viagens interestaduais nas condições regulamentadas e, quando reconhecido, acompanhante.
Pessoa com deficiência que cumpra o critério de baixa renda do programa federal; para benefícios locais, conforme legislação do estado ou município.
Cultura e lazer
Ingresso por 50% do preço cobrado do público em geral, dentro das regras de disponibilidade da meia-entrada.
Pessoa com deficiência que apresente a comprovação prevista no Decreto nº 8.537/2015 e, quando necessário, seu acompanhante.
Documentação
Documento eletrônico gratuito que comprova um reconhecimento de deficiência já existente nas bases do INSS.
Quem recebe BPC à pessoa com deficiência ou aposentadoria da pessoa com deficiência, ou teve a deficiência reconhecida em avaliação conjunta concluída nos últimos dois anos, ainda que o BPC tenha sido negado.
Vida cotidiana
Atendimento prioritário, informação em formato acessível, auxílio humano quando necessário, filas e assentos preferenciais, acessibilidade digital e arquitetônica.
Pessoa com deficiência visual reconhecida, incluindo visão monocular, conforme a situação e eventual comprovação solicitada de modo razoável.
