Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV

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O que esta norma faz

Prevê isenção do IR para rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva recebidos por pessoa com cegueira. A Receita e o STJ reconhecem que a hipótese inclui cegueira monocular.

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Pontos principais

• Não isenta salário, atividade autônoma nem outros rendimentos do trabalho.
• A condição deve ser comprovada por laudo médico oficial para o pedido administrativo.
• A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas atuais ou recidiva para manter a isenção.

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Direitos conectados