Data3 de dezembro de 2013
Origem / autoria institucionalPoder Executivo Federal
Sanção / promulgaçãoPresidenta Dilma Rousseff
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O que esta norma faz
Inclui no Regulamento da Previdência os procedimentos para comprovar tempo, início e grau da deficiência.
02
Pontos principais
- Documentos antigos podem demonstrar deficiência anterior ao requerimento.
- Prova exclusivamente testemunhal não basta.
- Períodos com graus diferentes podem ser ajustados conforme as regras previdenciárias.
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