Data19 de dezembro de 2000
Origem / autoria institucionalCongresso Nacional
Sanção / promulgaçãoPresidente Fernando Henrique Cardoso
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O que esta norma faz
Determina a eliminação de barreiras em espaços, transportes, comunicação e informação. É complementada pela LBI e por normas técnicas.
02
Pontos principais
- Acessibilidade arquitetônica, urbana, comunicacional e nos transportes.
- Sinalização, informação acessível e recursos de apoio.
03