Data2 de dezembro de 2004
Origem / autoria institucionalPoder Executivo Federal
Sanção / promulgaçãoPresidente Luiz Inácio Lula da Silva
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O que esta norma faz
Regulamenta normas de prioridade e acessibilidade e traz parâmetros clássicos de deficiência visual, sem afastar a avaliação biopsicossocial posterior da LBI.
02
Pontos principais
- Cegueira: acuidade igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com melhor correção.
- Baixa visão: acuidade entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com melhor correção.
- Inclui soma do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60 graus e combinações dessas condições.
03