A palavra 'isenção' esconde três legislações e órgãos diferentes.
IPI
É federal e solicitado pelo SISEN antes da compra. A Receita informa expressamente que visão monocular, por si só, não garante o benefício; é preciso atender aos parâmetros visuais do laudo.
ICMS
Segue o Convênio ICMS nº 38/2012 e a regulamentação estadual. O pedido é feito na Secretaria da Fazenda do estado.
IPVA
Não existe uma regra federal única. Cada estado define quem tem direito, limites e procedimentos. Confira a norma atual antes da aquisição.
Importante
Este artigo é informativo. Requisitos, procedimentos e normas locais devem ser conferidos no momento do pedido.