Data28 de dezembro de 2016 / 13 de novembro de 2023
Origem / autoria institucionalCongresso Nacional
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O que esta norma faz
Inclui pessoas com deficiência na política de reserva de vagas em instituições federais de ensino técnico e superior, observados os demais requisitos da Lei de Cotas.
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Pontos principais
- A reserva integra a distribuição de vagas da Lei nº 12.711/2012.
- A matrícula e a permanência também devem observar acessibilidade e adaptações razoáveis da LBI.
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