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Federal

Lei nº 4.169/1962

Convenções Braille no Brasil

Data4 de dezembro de 1962
Origem / autoria institucionalCongresso Nacional
Sanção / promulgaçãoPresidente João Goulart

01

O que esta norma faz

Oficializa as convenções Braille para escrita e leitura no território nacional.

02

Pontos principais

  • Reconhece o sistema Braille como padrão oficial.
  • A LBI amplia a obrigação de oferecer informação e educação em formatos acessíveis.

03

Direitos conectados