Data5 de outubro de 1988
Origem / autoria institucionalAssembleia Nacional Constituinte, presidida por Ulysses Guimarães
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O que esta norma faz
É a base dos direitos fundamentais e sociais. Sustenta a igualdade, a proibição de discriminação, o direito universal à saúde e a proteção da pessoa com deficiência.
02
Pontos principais
- Igualdade perante a lei e vedação de discriminação.
- Saúde como direito de todos e dever do Estado.
- Assistência social e benefício mensal à pessoa com deficiência em vulnerabilidade, nos termos da lei.
- Reserva de cargos e empregos públicos e normas de acessibilidade.
03
Direitos conectados
Esta norma integra a base geral do portal e pode ser citada em diferentes contextos.